Questão de Direito Econômico-FinanceiroMP-RS — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-RS·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios. I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade. II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde. III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição

Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-RS
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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