Questão de Direito Constitucional — MP-RS 2014

Question

As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando
conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter
vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no artigo 155, inciso II, da Carta, definidos em lei complementar.

Answer

Alternativa B: Por determinação da Carta da República, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, deverá ser aplicada, anualmente, pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do
ensino.

Answer

Alternativa C: O ente político municipal pode, também, instituir contribuição de melhoria, contribuição social para custeio do sistema
de previdência e assistência social de seus servidores e contribuição para custeio da iluminação pública, observadas as
exigências constitucionais.

Answer

Alternativa D: Nos moldes do artigo 198, parágrafo 2º, da Constituição Federal, os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações
e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea

“b", e parágrafo 3º da Constituição.

Answer

Alternativa E: O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, sendo dotado de autonomia financeira, o que lhe assegura a instituição e arrecadação de tributos e a
aplicação de suas rendas, subordinando-se, contudo, ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.

Questão de Direito Constitucional — MP-RS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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