Questão de Direito Ambiental — MP-RS 2014

Question

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código
Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

Accepted Answer

Alternativa D: O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer

Alternativa A: A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais
familiares, em que a inscrição é facultativa.

Answer

Alternativa B: A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.

Answer

Alternativa C: A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

Answer

Alternativa E: Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de
desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

Questão de Direito Ambiental — MP-RS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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