Questão de Administração Pública — MP-RS 2014

Question

O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida
sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao
princípio da publicidade.

Answer

Alternativa A: A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso
Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da
moralidade.

Answer

Alternativa B: A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários
certos.

Answer

Alternativa D: A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às
súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República.

Answer

Alternativa E: Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando
a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e
moralidade.

Questão de Administração Pública — MP-RS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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