Questão de Direito Constitucional — MP-RS 2012

Question

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça

Accepted Answer

Alternativa A: representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa B: zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito
de sua competência, ou recomendar providências.

Answer

Alternativa C: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos
Estados julgados há menos de um ano.

Answer

Alternativa D: elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no
País e as atividades do Conselho.

Answer

Alternativa E: zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou
fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência
dos Tribunais de Contas.

Questão de Direito Constitucional — MP-RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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