Questão de Legislação Federal — MP-RS 2011

Question

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e
adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

Accepted Answer

Alternativa C: O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Answer

Alternativa A: As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando
os regimes de atendimento, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa B: As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente.

Answer

Alternativa D: As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de comunicar ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos
vínculos familiares.

Answer

Alternativa E: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público, mediante provocação do Conselho Tutelar.

Questão de Legislação Federal — MP-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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