Questão de Legislação Federal — MP-RR 2012

Question

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento
ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

Answer

Alternativa B: O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento
probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

Answer

Alternativa C: É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre
integrantes de ramos diferentes do MPU.

Answer

Alternativa D: É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

Answer

Alternativa E: Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores,
uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Questão de Legislação Federal — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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