Questão de Direito Penal — MP-RR 2012

Question

No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à
luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa B: As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos
eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.

Answer

Alternativa A: As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua
ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.

Answer

Alternativa C: As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP,
ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir
o caso concreto.

Answer

Alternativa D: Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que
praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.

Answer

Alternativa E: As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.

Questão de Direito Penal — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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