Questão de Direito Penal — MP-RR 2012

Question

Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração
pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.

Accepted Answer

Alternativa A: A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amolda- se, em face do princípio da especialidade, à figura típica
doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

Answer

Alternativa B: Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária
quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

Answer

Alternativa C: Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de
dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

Answer

Alternativa D: O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de
informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento
normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

Answer

Alternativa E: A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do
recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

Questão de Direito Penal — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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