Questão de Legislação Federal — MP-RO 2012

Question

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Accepted Answer

Alternativa C: poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação
legitimada.

Answer

Alternativa A: possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.

Answer

Alternativa B: poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

Answer

Alternativa D: poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Answer

Alternativa E: poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças
informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
civil.

Questão de Legislação Federal — MP-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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