Questão de Legislação Estadual — MP-RN 2017

Question

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PA Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar
as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande
do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

Accepted Answer

Alternativa C: a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de
Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados
ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer

Alternativa A: rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade
aplicada.

Answer

Alternativa B: subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do
servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.

Questão de Legislação Estadual — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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