Questão de Legislação Estadual — MP-RN 2017

Question

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei
Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

Accepted Answer

Alternativa B: as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Answer

Alternativa A: as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios
previdenciários.

Answer

Alternativa C: as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de
regulação.

Answer

Alternativa D: as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de
suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

Questão de Legislação Estadual — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)