Questão de Legislação Estadual — MP-RN 2017

Question

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento,
por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do
Norte prevê que

Accepted Answer

Alternativa D: ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão
de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

Answer

Alternativa A: restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle
externo exercido pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa B: as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas do Estado.

Answer

Alternativa C: o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias,
encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.

Questão de Legislação Estadual — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)