Questão de Legislação Estadual — MP-RN 2017

Question

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e
Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

Accepted Answer

Alternativa B: impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à
sua área de atribuições funcionais.

Answer

Alternativa A: manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para
assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.

Answer

Alternativa C: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas
tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.

Answer

Alternativa D: ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal
de Contas do Estado.

Questão de Legislação Estadual — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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