Questão de Direito Administrativo — MP-RN 2017

Question

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade
individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

Accepted Answer

Alternativa A: no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por
meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

Answer

Alternativa B: no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando
na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.

Answer

Alternativa C: o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo
que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

Answer

Alternativa D: o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do
administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

Questão de Direito Administrativo — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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