Questão de Direito Administrativo — MP-RN 2017

Question

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Nessas circunstâncias,

Accepted Answer

Alternativa A: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou
a terceiros.

Answer

Alternativa B: a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.

Answer

Alternativa C: a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter
administrativo.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas
somente na esfera administrativa.

Questão de Direito Administrativo — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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