Questão de Direito Administrativo — MP-RN 2017

Question

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em
vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

Accepted Answer

Alternativa B: a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.

Answer

Alternativa A: a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um
princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

Alternativa C: o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude da lei.

Answer

Alternativa D: o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação
de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

Questão de Direito Administrativo — MP-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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