Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ 2019

Question

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na
condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi
encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama.
Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

Accepted Answer

Alternativa A: poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a
conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;

Answer

Alternativa B: não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas
poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;

Answer

Alternativa C: poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta
grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;

Answer

Alternativa D: poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a
execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;

Answer

Alternativa E: não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é
definitiva.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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