Questão de Direito Penal — MP-RJ 2019

Question

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo
diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção
de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma
organização criminosa.
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de
qualquer natureza através da prática de infrações penaiscujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que
sejam de caráter transnacional;

Answer

Alternativa B: a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei
especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização
criminosa;

Answer

Alternativa C: a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de
corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;

Answer

Alternativa D: a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida,
uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;

Answer

Alternativa E: a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior
autorização judicial.

Questão de Direito Penal — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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