Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2019

Question

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à
extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

Accepted Answer

Alternativa B: regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos
atos do Ministro são julgados pelo STJ;

Answer

Alternativa A: irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra
os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

Answer

Alternativa C: irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados
contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

Answer

Alternativa D: regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança
impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

Answer

Alternativa E: irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança
impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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