Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2019

Question

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da
atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe:

Accepted Answer

Alternativa B: apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Answer

Alternativa A: zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em
respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;

Answer

Alternativa C: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados,
inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a
avocação de processos disciplinares em curso;

Answer

Alternativa D: elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no
país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites
estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;

Answer

Alternativa E: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos
Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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