Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2019

Question

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de
forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

Accepted Answer

Alternativa E: deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer

Alternativa A: deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado
intimado para o ato;

Answer

Alternativa B: desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua
revelia;

Answer

Alternativa C: é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta
ou irregularidade;

Answer

Alternativa D: deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso
de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)