Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2019

Question

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30
(trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o
mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

Accepted Answer

Alternativa D: pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a
modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

Answer

Alternativa A: não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que
o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

Answer

Alternativa B: não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento
do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

Answer

Alternativa C: não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de
improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

Answer

Alternativa E: pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a
modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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