Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2019

Question

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar
Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos
administrativos, processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

Accepted Answer

Alternativa D: normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria,
minudenciando seus termos;

Answer

Alternativa A: regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o
exercício da autonomia administrativa ministerial;

Answer

Alternativa B: hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no
ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;

Answer

Alternativa C: disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de
penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;

Answer

Alternativa E: discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular
exercício da independência funcional da chefia institucional.

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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