Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2016

Question

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do

processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

Accepted Answer

Alternativa C: pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

Answer

Alternativa A: pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;

Answer

Alternativa B: somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

Answer

Alternativa D: somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

Answer

Alternativa E: não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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