Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2016

Question

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos
autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução,
celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses
autos, é correto afirmar que devem:

Accepted Answer

Alternativa B: ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

Answer

Alternativa A: ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

Answer

Alternativa C: ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da
ação civil pública;

Answer

Alternativa D: ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

Answer

Alternativa E: ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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