Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2016

Question

Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a
Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em
2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria meio ambiente sobre o Município recebeu representação,
dando conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a tramitação regular de inquérito civil, a investigação
revelou, em abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental, o cemitério causa sérios danos ambientais,
inclusive contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume. Diante do quadro fático delineado, deverá o
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva:

Accepted Answer

Alternativa D: ajuizar ação civil pública, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para
submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, com a
recuperação e compensação ambiental pelos danos ambientais causados;

Answer

Alternativa A: promover o arquivamento do inquérito, seja porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a
licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, seja porque o dano ambiental foi
alcançado pela prescrição quinquenal;

Answer

Alternativa B: promover o arquivamento do inquérito em relação à ausência de licença ambiental porque o Município, na qualidade de
poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais,
e ajuizar ação civil pública para reparação dos danos ambientais;

Answer

Alternativa C: ajuizar ação popular, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para
submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, inclusive
com pedido de dano moral coletivo a ser suportado pessoalmente pelos agentes públicos responsáveis;

Answer

Alternativa E: deflagrar ação penal pública incondicionada, mediante oferecimento de denúncia, pleiteando a condenação dos
gestores municipais – Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à pena privativa de liberdade pela
prática de crimes ambientais, bem como à reparação dos danos ambientais causados.

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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