Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2016

Question

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os
respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo
estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não
sendo necessária a observância do contraditório;

Answer

Alternativa B: o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;

Answer

Alternativa C: o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia
administrativa do Ministério Público;

Answer

Alternativa D: a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente
ou pelo Tribunal de Contas;

Answer

Alternativa E: o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos
princípios constitucionais.

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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