Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2012

Question

O Código Civil de 2002 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio profundas modifcações no direito sucessório decorrente
do casamento e da união estável. O novo diploma legal, editado após a Constituição Federal de 1988, preconiza que o
cônjuge sobrevivente:

Accepted Answer

Alternativa D: concorrerá com os descendentes existentes, na hipótese de ser casado com o falecido pelo regime da separação
convencional de bens, na forma do artigo 1829, inciso I, do Novo Código Civil, e também terá assegurado o direito real de
habitação previsto no artigo 1831 do mesmo diploma;

Answer

Alternativa A: possui os mesmos direitos sucessórios que o companheiro sobrevivente, em razão da isonomia constitucional entre o
casamento e a união estável. O novo código estipulou a mesma ordem de vocação hereditária para o companheiro e o
cônjuge sobrevivente;

Answer

Alternativa B: concorrerá com todos os demais herdeiros, que são os descendentes, ascendentes e colaterais, aplicando-se os
princípios da sucessão legítima e a forma de participação preconizada nos artigos 1829 e seguintes do citado diploma
legal;

Answer

Alternativa C: não concorrerá com os ascendentes, caso o seu casamento tenha sido celebrado pelo regime da comunhão universal
de bens; entretanto, será assegurado a ele o direito real de habitação previsto no artigo 1831 do Código Civil;

Answer

Alternativa E: participará no regime da separação obrigatória de bens da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência do casamento.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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