Questão de Legislação FederalMP-RJ — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-RJ·Diversas·2012Legislação Federal

Tendo tomado conhecimento, através da imprensa, de que o município de Oba-oba comprou duzentos bebedouros para as unidades de ensino locais, pelo valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo certo que o valor médio de mercado deste produto, segundo consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, seria de R$ 200,00 (duzentos reais), a Associação de Defesa da Probidade - ADP ajuizou ação civil de Improbidade Administrativa em face do Prefeito municipal e do Secretário Municipal de Educação, postulando a devolução ao erário dos valores pagos a maior, assim como a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Antes de determinar a notifcação dos demandados, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. O Promotor de Justiça com atribuição deve, em sua promoção, aduzir que:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-RJ
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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