Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2012

Question

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de
04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal
situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o flho durante o dia. O Conselho
Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e
comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento.
Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte
medida:

Accepted Answer

Alternativa B: ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O
caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora
se encontra em seu trabalho;

Answer

Alternativa A: arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho
Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério
Público contestar a atuação do conselheiro;

Answer

Alternativa C: determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para
isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em
situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;

Answer

Alternativa D: arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a
medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com
fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela
lei, para aplicar medidas protetivas;

Answer

Alternativa E: opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida
protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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