Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2012

Question

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis
complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações,
atribuições, responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros da instituição, é correto afrmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: no exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a
qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim,
apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;

Answer

Alternativa A: os princípios da indivisibilidade e da independência funcional não possibilitam que membros do Ministério Público, em
um mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos divergentes;

Answer

Alternativa B: em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustifcada, poderá o juiz designar advogado para exercer as
funções ministeriais, ainda que para ato determinado;

Answer

Alternativa D: o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou Procurador de Justiça empossado após a promulgação da
Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;

Answer

Alternativa E: o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável, mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com
dolo ou fraude.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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