Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-RJ 2012

Question

Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
vencimento para 29 de setembro de 2011. Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda,
menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A endossante Griselda foi avalizada por Paulo, maior e capaz. Face às
características cambiais dessa nota promissória, é correto afrmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o endossatário Felipe poderá propor ação cambial em face de Paulo pelo valor do aval por ele prestado;

Answer

Alternativa A: por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a
nota promissória como título de crédito;

Answer

Alternativa B: avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Assim, como Paulo fgurou na
cártula como avalista de Griselda, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser executado cambiariamente por Felipe;

Answer

Alternativa D: o endosso frmado por Griselda foi parcial. Segundo a Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas
promissórias, o endosso parcial é proibido, gerando a invalidade do título cambial;

Answer

Alternativa E: caso Caio não quite o título cambial no seu vencimento, o credor poderá ajuizar contra Caio execução por título
extrajudicial, desde que antecedida pelo protesto cambial da cártula em tempo hábil e respeitada a prescrição cambial de
três anos a partir do vencimento do título.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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