Questão de Direito Civil — MP-RJ 2012

Question

A obrigação alimentar é um dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de
microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da matéria. Diante disso, é correto afrmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: a doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afrmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais
e flhos não tem natureza solidária, porque é conjunto. Já o Estatuto do Idoso atribuiu natureza solidária à obrigação de
prestar alimentos quando os credores forem idosos e, por força da sua natureza especial, o Estatuto prevalece sobre as
disposições específcas do Código Civil;

Answer

Alternativa A: a obrigação alimentar avoenga fundamenta-se no poder familiar e necessita da presença do binômio
possibilidade/necessidade. Para alguns autores, não se deve falar mais em binômio, e sim em trinômio, incluindo a
proporcionalidade como novo requisito para a obrigação alimentar;

Answer

Alternativa B: segundo entendimento pacifcado e sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgada procedente a ação de
investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da prolação da sentença;

Answer

Alternativa C: em conformidade com determinação expressa da Lei nº 11.804/08, os alimentos gravídicos serão fxados a partir da
citação;

Answer

Alternativa E: as parcelas fxadas e convencionadas da verba alimentar não prescrevem, sendo uma decorrência lógica da
característica da imprescritibilidade do direito subjetivo relativo aos alimentos.

Questão de Direito Civil — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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