Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2012

Question

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

Accepted Answer

Alternativa E: está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Answer

Alternativa A: pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

Answer

Alternativa B: é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

Answer

Alternativa C: pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

Answer

Alternativa D: tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2012 — Diversas