Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ 2011

Question

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial
para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram
enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o

Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.
Diante do contexto fático acima, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

Answer

Alternativa B: deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho
Superior do Ministério Público;

Answer

Alternativa C: após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para
atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional,
recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;

Answer

Alternativa D: caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça,
solucionar o conflito de atribuições sob comento;

Answer

Alternativa E: no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que
determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)