Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ 2011

Question

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n° 106/03, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de
demissão;

Answer

Alternativa A: será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

Answer

Alternativa C: será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores;

Answer

Alternativa D: será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de
Justiça;

Answer

Alternativa E: será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo
disciplinar.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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