Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2011

Question

O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação,na qualidade de
fiscal da lei. O Promotor de Justiça, por sua vez, entende que naquele processo não se verifica hipótese de intervenção
ministerial e devolve os autos ao Juízo, com promoção fundamentada alegando desinteresse em oficiar.O Magistrado,
inconformado, determina o retorno dos autos ao Ministério Público,afirmando a existência de interesse público na lide a
ensejar manifestação obrigatória do Parquet
Diante do conflito de posicionamentos acima, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: caberá ao Magistrado conformar-se com o entendimento ministerial divergente e dar prosseguimento à marcha
processual, uma vez que o Ministério Público é senhor absoluto ao exercer a valoração quanto à obrigatoriedade de sua
intervenção;

Answer

Alternativa A: a hipótese configura faltadisciplinar do Promotor de Justiça,caso insista em não se manifestar nos autos, uma vez que
o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado;

Answer

Alternativa C: a amplitude da independência funcional outorgada ao Promotor de Justiça limita-se ao mérito de suas manifestações,
mas não engloba o juízo quanto às hipóteses em que deva oficiar, cabendo ao Poder Judiciárioa fiscalização nos casos
em que se revela obrigatória a atuação ministerial, inclusive na área cível;

Answer

Alternativa D: caberá ao Procurador-Geral de Justiça, se autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
designar outro Promotor de Justiça para oficiar na hipótese;

Answer

Alternativa E: deverá o Magistrado, diante de nova recusa do Promotor de Justiça em oficiar nos autos, determinar abertura de vista
ao Promotor de Justiça Tabelar.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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