Questão de Legislação Federal — MP-RJ 2011

Question

No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15
(quinze)dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação
pessoal através do Técnico de Notifcações.
À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:

Accepted Answer

Alternativa D: pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria
encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

Answer

Alternativa A: agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de
Contas em sede de inquérito civil;

Answer

Alternativa B: agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

Answer

Alternativa C: deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar
documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;

Answer

Alternativa E: deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição
para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

Questão de Legislação Federal — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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