Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2011

Question

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do
Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é
correto afimar que:

Accepted Answer

Alternativa E: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha
por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Answer

Alternativa A: as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e
rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classifcados que só poderão ser apreciados em
sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do
Tribunal de Contas da União;

Answer

Alternativa B: municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na
ausência de Cortes Municipais específcas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de
Contas do Estado;

Answer

Alternativa C: a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados
pela União aos municípios;

Answer

Alternativa D: a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios
existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)