Questão de Direito ConstitucionalMP-RJ — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir: I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados. III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção. IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir que:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-RJ
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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