Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2011

Question

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da República Federativa Brasil passou a conviver num universo
legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em
vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico,
sendocorreto afimar também que:

Accepted Answer

Alternativa B: os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não
recepcionados;

Answer

Alternativa A: os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como
revogados;

Answer

Alternativa C: os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não
recepcionados;

Answer

Alternativa D: as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão
tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;

Answer

Alternativa E: as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas
por recepcionadas com índole de lei ordinária

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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