Questão de Direito Constitucional — MP-RJ 2011

Question

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

Accepted Answer

Alternativa D: o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

Answer

Alternativa A: a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88
aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal
Militar;

Answer

Alternativa B: a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em
30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

Answer

Alternativa C: recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade
interventiva;

Answer

Alternativa E: o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para
processar e julgar ações de inconstitucionalidade

Questão de Direito Constitucional — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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