Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2011

Question

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença
foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Accepted Answer

Alternativa B: proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica
e à boa-fé do administrado;

Answer

Alternativa A: proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

Answer

Alternativa C: manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

Answer

Alternativa D: proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

Answer

Alternativa E: proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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