Questão de Informática — MP-RJ 2007

Question

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05%
dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença
judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de
pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso
é a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa E: a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a
medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.

Answer

Alternativa A: o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;

Answer

Alternativa B: a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com
violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada
procedente;

Answer

Alternativa C: a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma
decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;

Answer

Alternativa D: o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que
seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;

Questão de Informática — MP-RJ — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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