Questão de Informática — MP-RJ 2007

Question

Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da
Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas pela citada
emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:
(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.
A diferença entre ambos consiste em:

Accepted Answer

Alternativa A: servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais
específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se
enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim
qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as
exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes;

Answer

Alternativa B: servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais
específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se
enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas não são assim
qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação de trabalho com as constantes da Consolidação
das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma especial, não se equiparando à relação de
emprego no campo privado;

Answer

Alternativa C: servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados
pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem
sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os
servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de
trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica
à relação de emprego no campo privado, com as exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes;

Answer

Alternativa D: servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados
pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem
sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os
servidores públicos trabalhistas não são assim qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação
de trabalho com as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma
especial, não se equiparando à relação de emprego no campo privado;

Answer

Alternativa E: servidores públicos estatutários são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são
as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de
emprego no campo privado, com as exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes. Os servidores públicos
trabalhistas (ou celetistas) são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos
quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e
deveres dos servidores e do Estado.

Questão de Informática — MP-RJ — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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