Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2007

Question

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

Accepted Answer

Alternativa C: o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios
escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;

Answer

Alternativa A: o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de
agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;

Answer

Alternativa B: o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;

Answer

Alternativa D: o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório
ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;

Answer

Alternativa E: o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser
adquirido, conforme o princípio da legalidade.

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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