Questão de Direito Administrativo — MP-RJ 2007

Question

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e
julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe
são correlatos. Isso implica que:

Accepted Answer

Alternativa E: a Administração Pública deve escolher a proposta mais vantajosa com base única e exclusivamente nos critérios
quantitativos e qualitativos expressamente dispostos no edital, sendo vedada introdução de novos critérios, bem como a
interpretação extensiva de exigências não expressamente requeridas no edital ou convite.

Answer

Alternativa A: todo o processo licitatório se submeta, em todos os seus atos, às regras que forem especificamente baixadas para a
licitação anunciada, sob a forma de convite, inclusive e notadamente as que definam os critérios para julgamento;

Answer

Alternativa B: nenhuma decisão, interlocutória ou final, poderá ser tomada pela Administração se não estiver rigorosamente vinculada
à lei;

Answer

Alternativa C: a Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a
correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este
último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de
arrimo;

Answer

Alternativa D: a Administração Pública deve obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança,
represálias, nepotismo e favorecimentos diversos;

Questão de Direito Administrativo — MP-RJ — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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