Questão de Legislação Penal Especial — MP-PR 2017

Question

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa A: Os crimes previstos na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são todos de ação penal pública incondicionada,
contemplam espécies de tipos dolosos e espécies de tipos culposos, sendo que os crimes ambientais de competência do
Juizado Especial Criminal admitem proposta de transação penal, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 9.099/95 (Lei
dos Juizados Especiais) e observado o pressuposto da prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de
comprovada impossibilidade.

Answer

Alternativa B: Ao realizar manobras imprudentes na direção de veículo em via pública, A produz lesões corporais culposas em
pedestre e deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal: A responde por prática do crime previsto no
art. 303 (lesões corporais culposas), em concurso material com o crime previsto no art. 304 (omissão de socorro), ambos
da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Answer

Alternativa C: Se A realiza tráfico de drogas, com participação de adolescente na atividade ilícita, responde por prática do crime
previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), em concurso formal com o crime
previsto no art. 244-B (corrupção de menores) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Answer

Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424/DF, firmou entendimento no
sentido de que os crimes de lesões corporais leves e ameaça, praticados mediante utilização de violência doméstica e
familiar contra a mulher, sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), são de ação penal pública
incondicionada.

Answer

Alternativa E: De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 33, caput (tráfico de
drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), ainda que praticado em sua forma privilegiada, por reconhecimento do
benefício previsto no § 4º do mesmo artigo de Lei, não perde a sua natureza hedionda, e a respectiva aplicabilidade das
disposições previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

Questão de Legislação Penal Especial — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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