Questão de Legislação Federal — MP-PR 2017

Question

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

Accepted Answer

Alternativa E: Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica
responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano
causado.

Answer

Alternativa A: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no
interesse das investigações e do processo administrativo.

Answer

Alternativa B: O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13,
deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.

Answer

Alternativa C: Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Answer

Alternativa D: As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão
solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à
obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Questão de Legislação Federal — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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